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1 de Abril de 2020

Das Servidões – Conceitos e Modalidades

Alexandre Botelho, Advogado
Publicado por Alexandre Botelho
há 5 anos

Inicialmente, cumpre conceituar as Servidões de modo amplo, considerando para tanto, os tipos de servidões previstas e admitidas no Direito pátrio.

Pode-se conceituar a servidão como intervenção na posse de imóvel serviente em benefício do imóvel dominante, para atender finalidade específica.

Portanto, o superficiário do imóvel serviente, voluntariamente, ou não (dependendo do tipo de servidão) cede ao dominante o direito de uso de parte ou de todo o terreno, de forma onerosa ou gratuita, transferindo a posse direta da área objeto da servidão.

Insta complementar que, a posse ora transferida não é ilimitada, uma vez que deve respeitar os limites impostos, bem como a finalidade para qual a servidão foi instituída.

Na Servidão instituída por particulares, regulada e prevista pelo Código Civil, regra geral, as partes em comum acordo, celebram contrato, no qual o proprietário do imóvel serviente permite o uso do possuidor do imóvel dominante, de forma onerosa ou gratuita, gerando um direito real de uso, após registro no competente Cartório de Registro Imobiliário.

Ainda, devido à bilateralidade de manifestação de vontade, as partes podem livremente pactuar o prazo de duração da servidão, o local onde a mesma será instituída, bem como o valor pago pela mesma, nos casos de contrato oneroso.

Quanto às Servidões Administrativas e Minerárias, prevalece o princípio da primazia do interesse público sobre o privado, sendo certo que as citadas Servidões serão instituídas (após declaração de utilidade pública da área), sem haver, necessariamente, a concordância do proprietário e ou possuidor do imóvel serviente.

Ou seja, pelo princípio do fato do príncipe, o Estado se “apodera” de bens particulares em benefício da coletividade.

Em outras palavras, as servidões oriundas da vontade ou previsão estatal visam à satisfação do interesse coletivo, em detrimento do interesse particular, sendo que não há manifestação de vontade por parte do superficiário quanto à instituição das servidões Administrativas e Minerárias.

No mesmo sentido, conforme ensina José Carlos de Moraes Salles, temos que a Servidão Administrativa pode ser definida como direito real de uso e fruição de imóvel particular para atividade específica.

Ainda, a Servidão Administrava difere da Servidão Civil, visto que, a Servidão administrativa tem como fundamento o princípio da primazia do interesse público sobre o privado, não havendo a possibilidade de escolha do particular em suportar ou não o ônus da servidão.

Nesse eito, conclui-se, seja pelo acordo entre as partes, seja pela sentença constitutiva, adquire-se o direito de usar e fruir da Servidão instituída no terreno particular.

Portanto, não há transferência de propriedade, uma vez que o superficiário continua com a titularidade do bem, tendo apenas que suportar a Servidão, abstendo-se de praticar atos contrários às limitações contidas no terreno.

Ou seja, o superficiário tem a sua propriedade limitada pela Servidão, sendo indenizado para tanto, continuando, contudo, com a titularidade integral do imóvel.

Tanto é verdade que, caso o superficiário queira vender o imóvel, poderá fazê-lo, sendo certo que o adquirente deverá abster-se das condutas pertinentes à conservação da servidão.

Portanto, a instituição de servidão em nada interfere no domínio do imóvel afetado, sendo certo que apenas se institui direito de uso e fruição no imóvel, restritiva e exclusivamente, na área afetada pela Servidão.

Portanto, o conceito de interesse e ou utilidade pública servem de parâmetro para instituir e estabelecer as Servidões Administrativas e Minerárias uma vez que as mesmas são previstas na legislação como formas de garantir que certas atividades sejam desenvolvidas, como por exemplo, a mineração.

Nesse eito, fica clara a diferença entre as Servidões Civis que, em regra, são constituídas a partir da vontade das partes e as Servidões Administrativas e Minerárias que são instituídas a partir da vontade soberana do Estado.

Esclarecidas essas peculiaridades, passa-se a expor e conceituar as Servidões Minerais de forma mais detida.

Nos termos do Código de Mineracao, estão sujeitas à servidões de solo e subsolo, para fins de pesquisa ou lavra, na propriedade onde se localiza a jazida, como também as propriedades limítrofes.

Para que se possa avançar no presente estudo, é preciso que se faça a distinção entre jazida e mina.

Elias Bedram em seu livro “A Mineração à Luz do Direito Brasileiro” apresenta o seguinte estudo sobre os conceitos de jazida e mina:

O Código de Mineracao de 1967, em seu artigo , considera jazida como “toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico.”

Já a mina é a jazida em lavra, ainda que suspensa.

Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas (art. 36, do Código de Mineracao).

É comum a menção da equivalência de jazida e mina. Contudo, existe diferenciação técnica entre estes dois conceitos.

A mina é a riqueza mineral em exploração (lavra). Ou seja, a jazida efetiva e economicamente revelada, em franca atividade de aproveitamento industrial.

A jazida é um bem imóvel, e, segundo a legislação brasileira, distinta e oposta ao solo.

Na mina, a riqueza mineral já foi revelada economicamente na extensão da jazida pesquisada, definida e medida através dos direitos constitutivos inerentes à concessão da lavra industrial devidamente registrado.

“O afloramento, por assim dizer, do direito de pesquisar ou minerar, o qual realmente surge no ato da autorização ou concessão outorgada pelo Governo, levou o legislador a prever uma divisa ideal ou subterrânea entre as áreas concedidas, quer na pesquisa, quer na lavra.

Essa divisa ideal ou subterrânea consiste em a superfície vertical que passa pelo perímetro da área outorgada.”.

“Portanto, a linha divisória da jazida ou mina é a superfície vertical que passa pelo perímetro da área, acima ou abaixo desta, por isso que a jazida tanto pode se achar encravada no subsolo, como estar aflorada ao solo ou ainda encontrar disposta uma parte sobre o solo e outra parte no subsolo”. (Lacerda, 1983, p.41)

Feitas essas considerações, nos termos dos ensinamentos de Carlos Luiz Ribeiro, no que diz respeito a possibilidade de instituição de servidão na fase da pesquisa, cumpre esclarecer que a pesquisa mineral tem por escopo a verificação e comprovação da existência da jazida.

Nesse eito, não é possível afirmar a presença da jazida antes de realizada a pesquisa, podendo levar a interpretação sobre a incompatibilidade de instituição de servidão na fase de pesquisa.

Contudo, a pesquisa é o único meio comprobatório da existência da jazida sob o regime de autorização e concessão, bem como por considerar que a comprovação da jazida é de relevante interesse público, pode-se concluir que as servidões poderão ser instituídas na fase de pesquisa, uma vez que necessárias para a comprovação da existência da jazida.

Ainda, as servidões minerais poderão ser instituídas para: construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias, abertura de vias de transportes e linhas de comunicação, captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal, transmissão de energia elétrica, escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento, abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica, utilização das aguadas sem prejuízo das atividades preexistentes e bota fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

Derradeiramente, nos termos dos ensinamentos de Carlos Luiz Ribeiro, entende-se que o Código de Mineracao não é taxativo quanto às possibilidades e previsões de servidões minerarias, sendo certo que podem ocorrer outras situações em que, eventualmente, se justifique a instituição de servidões, à consideração do interesse público envolvido na pesquisa mineral e na lavra da jazida.

Portanto, conforme exposto, o minerador pode lançar mão das servidões minerarias nos intuito de viabilizar projeto minerário, ainda que em propriedade alheia, nos termos do Código de Mineracao, indenizando para tanto, o proprietário, bem como eventuais posseiros.

REFERÊNCIAS:

BARBOSA. Alfredo Ruy. Direito Minerário Aplicado: A natureza jurídica da concessão minerária. 1. Ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

BEDRAN, Elias. A mineração á luz do direito brasileiro. 1. Ed., Rio de Janeiro: Alba, 1957.

BRASIL. Decreto-Lei 227/67 – Código de Mineracao.

RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. 1. Ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

ROCHA, Lauro Lacerda & LACERDA, Carlos Alberto de Melo. Comentários ao Código de Mineracao. 1. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.

SALLES, José Carlos de Morais. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 6ª. Ed., São Paulo: Editora dos Tribunais, 2009.

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