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1 de Abril de 2020

Linha de Transmissão - Empreendedor, antes de pagar a indenização aos proprietários afetados pelo empreendimento, leia esse Artigo

Alexandre Botelho, Advogado
Publicado por Alexandre Botelho
há 2 anos

O projeto já está no papel, a utilidade pública do empreendimento já foi declarada pelo Poder Público, o capital já foi prospectado no mercado e tudo está em ponto de bala para a implantação do projeto. O primeiro passo para que o empreendedor possa colocar a “mão na massa” é a liberação das áreas necessárias à instalação do empreendimento.

Na maioria dos casos, tais áreas se situam em imóveis de terceiros, o que traz à baila os institutos da desapropriação e da servidão administrativa, gênero no qual se insere a servidão de passagem utilizada para instalação das linhas de transmissão. Ambos os institutos são disciplinados pela Constituição Federal, pelo Decreto Lei 3.365/41.

Analisando o procedimento para instituição de servidão administrativa, instituto necessário à instalação de linha de transmissão, importante destacar que, nos termos do artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41, esta poderá ser efetivada amigavelmente ou pela via judicial, em ambos os casos sendo imprescindível o pagamento da prévia e justa indenização ao proprietário do imóvel afetado e o competente registro na matrícula do imóvel.

Cumpre destacar que, considerando o disposto no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, via de regra, apenas o proprietário é detentor do direito de perceber a indenização devida pela instituição da servidão, sendo que eventuais posseiros apenas poderão perceber a indenização em situações excepcionais.

Portanto, ao titular do direito de instituir a servidão de passagem incumbe observar o prescrito no citado artigo do Decreto-lei, sob pena de ser compelido a indenizar novamente, caso realize o pagamento da indenização à pessoa diversa do proprietário, fazendo valer o velho e conhecido brocardo jurídico de que “quem paga mal paga duas vezes”.

No caso das servidões amigáveis, necessário proceder a análise fundiária da propriedade, no intuito de verificar a titularidade do imóvel (domínio), bem como a regularidade (pagamento de impostos (IPTU, ITR e ou CCIR, dependendo da localização e destinação do imóvel).

Isto, pois, o valor das dívidas fiscais deverá ser deduzido do valor acordado, eis que será necessária a quitação de tais valores perante os órgãos públicas para que seja possível a realização do registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel afetado.

Portanto, ainda que se admita a instituição de servidão de forma amigável, resta indispensável a observância no disposto no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, notadamente quanto a prova de domínio (matrícula atualizada do imóvel), certidões de quitação de débitos (federais, estaduais e municipais) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA (imóvel rural), prova de quitação do ITR dos últimos 05 (cinco) anos, regularidade de pagamento de IPTU (imóveis urbanos).

Destarte, em que pese não ser obrigatório para as servidões instituídas amigavelmente, visando a segurança jurídica e regularidade de pagamento, entende-se viável a publicação de editais para conhecimento de terceiros em jornal local de grande circulação.

No mais, considerando o processo judicial para instituição de servidão administrativa e eventual acordo celebrado no curso do feito, dúvidas não restam que salutar a observância dos requisitos ventilados anteriormente, para que o juiz autorize o levantamento do valor da indenização depositado em juízo.

Assim sendo, visando a segurança jurídica do procedimento, deverão ser observados e cumpridos integralmente os procedimentos prévios, legalmente exigidos e de observância cogente, que são verdadeira condição obrigatória para qualquer levantamento total ou parcial do depósito indenizatório.

Deste modo, nenhum levantamento pode ser autorizado pelo juiz do processo sem que haja nos autos a prova inconteste da propriedade do bem, da quitação de dívidas fiscais e da publicação de editais para conhecimento de terceiros.

Sendo assim, na eventualidade de qualquer pedido de levantamento parcial do depósito, ou até mesmo integral, em caso de concordância com a indenização proposta ou acordo celebrado entre as partes, é imprescindível que se certifique se há nos autos o efetivo cumprimento dos citados requisitos legais aplicáveis, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, quais sejam: a) matrícula atualizada do imóvel; b) certidões de quitação de débitos (federais, estaduais e municipais); c) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA (imóvel rural); d) Prova de quitação do ITR dos últimos 05 (cinco) anos; e) Regularidade de pagamento de IPTU (imóveis urbanos).

Por fim, após comprovado o atendimento às exigências legais mediante a apresentação e certificação da documentação acima, é sobremodo importante respeitar a obrigatoriedade da publicação dos editais para conhecimento de terceiros.

Do exposto, visando o bom andamento do projeto, sobretudo para evite interferência negativa do superficiário (pleiteando indenização já paga), bem como a possibilidade de pagamento de indenização superior ao devido, dúvidas não restam que o requisitos prescritos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, devem ser observados em todos os casos de instituição de servidão administrativa, inclusive nos casos amigáveis, sob pena de reduzir a segurança jurídica das indenizações já pagas aos proprietários dos imóveis afetados.

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